Assunto: “\\\"INSTITUI A “LEI LUCAS\\\" QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE
CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM
CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS\\\".”