Assunto: “Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista-TEA, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo,
institui a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de
Identificação, e dá outras providências.
”
Ouvidoria
