Assunto: “A Vereadora Ester Cândida Chagas da Silva, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
Município, vem respeitosamente requerer, após aprovação pelo Plenário, o envio
deste requerimento ao Executivo Municipal, reiterando o Projeto de Lei
001/2024, aprovado pela Câmara Municipal de Itaubal no dia 15 de março
de 2024, que dispõe sobre a regulamentação da contratação de casa de apoio
ao ribeirinho e casa transitória Tia Madá para usuários em tratamento fora de
seu domicílio no Município de Itaubal-AP.
”
Ouvidoria
